STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ministério Público pode requerer dados cadastrais de bancos, defende MPF no STJ
Em sustentação oral, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos argumentou que sigilo bancário está restrito a dados sobre movimentações financeiras
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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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