Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos da Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição.
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