SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para o ministro Dias Toffoli, a decisão do TSE não ofende diretamente a Constituição, o que inviabiliza trâmite de recurso no STF.
STF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa do TSE por reunião com embaixadores Read More »
O argumento é de que as normas violam princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.
Para o STF, a medida tem de se restringir aos casos listados na Constituição.
Recurso a ser analisado pelo STF discute a possibilidade de se autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na Constituição Federal.
Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral Read More »
A decisão é do ministro Cristiano Zanin, que avaliou que a parcela visa remunerar o exercício de cargo comissionado.
STF suspende pagamento de gratificação fora do teto constitucional a servidores do Pará Read More »
Prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que criou o município cumpriu os requisitos das legislações vigentes na época.
STF confirma criação do Município de Boa Esperança do Norte (MT) Read More »
MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
Partido questiona regras de MT sobre criação de município Read More »
Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
O benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais.
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