Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória
A ADI 5885 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já relata as outras ações sobre o tema. Dessa vez, a alteração implementada na Reforma Trabalhista foi questionada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM).
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Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
Na ADI 5865, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil questiona regra da Lei 13.467/2017 que torna facultativa a contribuição sindical. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, relator dos outras ADIs sobre a matéria.
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Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
STF reafirma entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
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STF invalida lei do Amazonas que reservava vagas do vestibular para alunos locais
Prevaleceu o entendimento de que essa modalidade de reserva viola a garantia constitucional do tratamento igualitário.
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Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se cabe a aplicação do regime de precatórios à previsão constitucional de indenização prévia em dinheiro para os casos de desapropriação.
STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado
Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas.