Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército
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Os Estados de Tocantins e Bahia fecharam acordo acerca da disputa territorial entre ambos os estados, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 347, em tramitação no STF.
Tocantins e Bahia fecham acordo em disputa de fronteiras no STF Read More »
Executivo estadual alega que parlamentares criaram novos prazos para pagamentos de emendas individuais, violando a previsibilidade orçamentária.
Governador da Paraíba questiona no STF alterações no Plano Plurianual do estado Read More »
Entidade alega que norma do novo arcabouço fiscal viola os princípios da separação e harmonia entre os poderes.
Associação de magistrados questiona teto de gastos nas receitas próprias do Judiciário Read More »