STF
STF valida lei estadual que exige informações sobre velocidade de internet na fatura mensal
Para o Plenário, a lei de Mato Grosso do Sul trata de direito do consumidor, que admite regulamentação também pelos estados.
Associação questiona no STF imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
Para entidade ligada ao Ministério Público, previsão do Código Penal brasileiro é incompatível com a Constituição Federal.
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STF e proteção de dados pessoais: decisões da Corte marcaram a evolução de um novo direito fundamental
Confira principais julgamentos em que o STF já se pronunciou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que completa seis anos nesta quarta-feira (14).
TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos.
Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral na aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde contratados antes de sua vigência. Para a relatora, ministra Ellen Gracie, “o assunto alcança, certamente, grande número de idosos usuários de planos de saúde”.
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STF valida normas do CNJ sobre concursos para cartórios
Segundo o ministro Dias Toffoli, a atuação do conselho efetiva a regra constitucional que prevê essa exigência.
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Supremo julga inconstitucional lei de Uberaba sobre rádios comunitárias
O entendimento adotado é de que a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
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