Supremo adia julgamento sobre critério para definir número de vereadores
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Nesta segunda (30), representantes das partes, instituições interessadas e especialistas deram continuidade às negociações.
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem o estado invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime após o ex-parlamentar cumprir 25% da pena, pagar multa e ter bom comportamento na prisão.
STF autoriza ex-deputado Daniel Silveira a cumprir pena em regime semiaberto Read More »
Para o colegiado, cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre telecomunicações.
STF invalida cobrança de taxa para instalação de torres de telefonia em Manaus (AM) Read More »
A tese de julgamento será definida em data a ser marcada.
Prevaleceu o entendimento de que houve desvio de finalidade na imposição das medidas.
As investigações apontam que Nathalie Felippe mantém contas secretas no exterior e movimenta valores com o pai, Raul Schmidt.
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux já convocou audiência pública para colher informações técnicas sobre a controvérsia.
STF recebe segunda ação contra Lei das Bets Read More »