STF mantém suspensão de regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado
Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro André Mendonça
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Todos os ministros votaram para confirmar decisão do ministro Flávio Dino está submetida a referendo do Plenário na sessão virtual extraordinária que termina às 23h59 nesta quarta (5).
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O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora das quatro ADIs ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 782, editada pelo então presidente Michel Temer, que repetia a maior parte do conteúdo de medida provisória anterior.
Decisão do ministro Flávio Dino está submetida a referendo do Plenário na sessão virtual extraordinária que começou à 0h desta sexta-feira (28) e termina na próxima quarta (5).
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