O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade
A decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações de estatais que implique perda do controle acionário exige a licitação.
Liminar suspende venda sem licitação de ações de subsidiária da Petrobras Read More »
Até o momento, quatro ministros votaram pela procedência dos pedidos formulados pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), reconhecendo a omissão do Poder Legislativo em editar lei sobre a matéria.
Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia Read More »
O relator do mandado de injunção ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros afirmou que as sanções previstas na Lei 7.716/1989 não poderão ser aplicadas de forma retroativa.
