STF

Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal permite a acumulação de cargos na área de saúde quando há compatibilidade de horários e não faz qualquer restrição à carga horária das atividades acumuláveis diante da possibilidade de conciliação.

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Julgamento sobre venda de ações de empresas públicas será retomado nesta quinta-feira (6)

Até o momento, há dois votos pela necessidade de autorização legal e licitação para venda de ações que impliquem perda do controle acionário, e dois no sentido de que a autorização legislativa é necessária apenas nos casos de alienação de controle acionário da empresa-mãe.

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