Não cabe ao Judiciário combinar leis distintas para proferir sentenças em ações penais, opina MPF
Em parecer, órgão ministerial esclarece que medida cria terceiro tipo penal e fere o princípio da reserva legal
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Augusto Aras fez sustentação oral no julgamento, pelo STF, de duas ações que questionam políticas públicas adotadas na temática
PGR defende equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico Read More »
Por maioria, o Plenário do STF também decidiu que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único do documento devem fixar parâmetros razoáveis.
A tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria.
STF vai discutir referencial do teto remuneratório dos servidores estaduais do Executivo Read More »
Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos.
OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul Read More »
Julgamento da matéria será retomado na próxima quarta-feira (6), com a continuação do voto da relatora.
Desmatamento na Amazônia: ministra Cármen Lúcia apresenta início do voto Read More »
Descumprimento da decisão após o prazo estipulado pelo ministro acarretará multa diária de R$ 100 mil.