Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF
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Manifestações defendem aplicação de entendimento consolidado em tese de repercussão geral a casos concretos
A associação argumenta que decisões judiciais, na fixação da indenização, produzem efeito silenciador da imprensa, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e do direito à informação.
A Abraji pede para que o domicílio do réu seja estabelecido como foro competente para ações semelhantes contra jornalistas.
A ministra também pediu informações ao presidente da República, ao Senado e à Câmara na ADI ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Assédio judicial: ministra Rosa Weber remete ação da Abraji diretamente ao Plenário Read More »
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais Read More »
Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com medida provisória enviada pela Presidência da República.
Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras Read More »