Negado recurso do MPF contra revogação da prisão do empresário Jacob Barata Filho
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A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria.
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF Read More »
A liminar foi pedida por um grupo de parlamentares que alegam que não foi observado o devido processo legislativo.
A liminar foi pedida por um grupo de parlamentares que alegam que não foi observado o devido processo legislativo.
O Plenário, por maioria, entendeu que circunstâncias singulares, causadas pela pandemia, conciliam interesses em causa.
Alterações em trâmite de MPs durante a pandemia são validadas pelo STF Read More »
Despacho foi proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, em ação ajuizada pelo PDT contra ato conjunto das Mesas das Casas Legislativas.
A Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entraria em vigor nesta quarta-feira (1º). Relator destacou perigo à saúde pública, ainda mais agravado tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a legislação penal não prevê o desconto do tempo em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.
Ex-deputado Daniel Silveira tem pedido de abatimento da pena negado pelo STF Read More »