MPF obtém decisão para regularizar nomeações e garantir efetividade das cotas em concurso da Justiça Eleitoral
União deve compensar em futuras nomeações para que candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência não ocupem as vagas reservadas
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Dívida é fruto de erro em cálculo do valor mínimo anual por aluno que deve ser repassado aos municípios
Sentença inclui pagamento de multa e recuperação de áreas degradadas em unidade de conservação federal em São José dos Campos
Réus movimentaram valores oriundos de crimes praticados pelo pai
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Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.
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Medicamento está em fase de estudos e ainda não possui registro na Anvisa
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Em inquérito civil, órgão expediu ofícios à Polícia Federal, à Gol, à Latam Airlines, à Anac e às empresas GRU Airport e Orbital