Fazendeiro é condenado por crime ambiental na Serra da Mantiqueira
Réu realizou obras sem licença em Área de Proteção Ambiental
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Receita Federal não pode elevar em dez pontos os percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL conforme previsto em Lei Complementar
Plataforma também foi condenada a informar dados de notas fiscais de anúncios irregulares bem como o conteúdo
Facebook deve bloquear anúncios fraudulentos em nome do BNDES Read More »
Em 2021, réu integrou organização que utilizou explosivos e reféns como “escudos-humanos”
Uso de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade
TRF3 negou apelação da empresa, confirmando sentença favorável ao reembolso
Operadora de plano de saúde deve ressarcir SUS por tratamentos de hemodiálise Read More »
Atividades não demandam conhecimento técnico peculiar a profissional graduado
Acidente ocorreu quando trabalhador estava verificando vazamento de óleo embaixo de um caminhão
Laudo atestou necessidade de compra com os benefícios da política voltada à inclusão
Homem com transtorno do espectro autista pode adquirir veículo com isenção de IPI Read More »
Parecer médico não reconheceu a deficiência, prevista em lei, gerando danos morais
Caixa deve indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso Read More »