Direito Justiça
Determinação de cumprimento da pena de ex-presidente Fernando Collor é destaque no Supremo na Semana
A edição #149 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
Caixa de banco é condenada por furto e estelionato
Pena fixada em 5 anos de reclusão.
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STF dá prazo para Congresso detalhar procedimento de autoria de emendas ao Orçamento
Decisão do ministro Flávio Dino prevê 10 dias para Legislativo e Executivo explicarem falhas no cumprimento do plano homologado pela Corte
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STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria
