Vara Ambiental nega pedido de suspensão de ordem de demolição na Praia do Forte
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Direito Justiça
STF rejeita pedido de Roberto Jefferson contra decisão que o submete a júri por tentativa de homicídio
Ministra Cármen Lúcia afastou o argumento de que teria havido “excesso de linguagem” que poderia influenciar jurados
STF determina que União desaproprie terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal
Decisões do ministro Flávio Dino também exigem informações sobre planos para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal
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TJPR DECIDE INDENIZAR POR DANOS MORAIS O CACHORRO TOKINHO
Decisão se fundamentou em jurisprudência e doutrina que protege animais contra maus-tratos
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STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária
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DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
Governador do DF sustenta violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.
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Empresa aérea deverá incluir comissários de bordo no cálculo da cota de aprendizes
Companhia pagará indenização por dano moral coletivo e terá seis meses para se adequar
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Corretora de imóveis pejotizada tem vínculo de emprego afastado
Para a 4ª Turma, a contratação por meio de pessoa jurídica é lícita
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