Governo de Mato Grosso pede que STF suspenda regra local sobre execução de emendas orçamentárias
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Direito Justiça
Frigoríficos responderão por danos morais à família de trabalhador morto em misturadeira de hambúrguer
1ª Turma reconheceu o risco inerente à atividade exercida pelo técnico mecânico
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
Temas foram julgados em sessão totalmente virtual
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Lei que autoriza abate de javali em SC é questionada no STF
Para o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a norma é inconstitucional
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Estado indenizará aluno que sofreu discriminação racial de professor
Réu fez piadas e comentários em sala de aula.
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Relator pede documentos para avaliar prisão domiciliar de ex-presidente Collor
Providência foi adotada pelo ministro Alexandre de Moraes e visa subsidiar análise do pedido da defesa; Fernando Collor está em ala especial de presídio alagoano
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Justiça nega validade de testamento particular sem testemunhas em Joinville
Falta de formalidades legais e ausência de provas sobre a vontade do testador levaram à rejeição do documento
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