Caesb é condenada a indenizar consumidores por falha no fornecimento de água
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Direito Justiça
Sindicato obtém justiça gratuita em ação coletiva sem comprovar hipossuficiência financeira
Para 2ª Turma, benefício só deve ser indeferido se ficar comprovada a má-fé do sindicato
Família será indenizada por morte de auxiliar em explosão em fábrica de artigos pirotécnicos
Trabalho com pólvora expõe trabalhador a risco acentuado
STF rejeita pedido para derrubada de muro na “Cracolândia” em SP
Decisão do ministro Alexandre de Moraes considera que a medida busca proteger a população vulnerável e as pessoas que transitam na região
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