MPF recomenda que prefeitura de Matinhos (PR) recupere a área de restinga degradada por evento
Vegetação e solo foram afetados pelas estruturas físicas e pela movimentação humana no “Verão Maior Paraná”
Direito Justiça
Ação do MPF pede que ICMBio use georreferenciamento para delimitar áreas na Reserva Extrativista Chico Mendes
Medida busca definição precisa de territórios ocupados por famílias extrativistas e fortalecer a gestão ambiental da unidade de conservação
Réu é condenado a mais de 21 anos de prisão por roubo violento contra casal de idosos
Crime envolveu arma, agressões e restrição da liberdade das vítimas em Brusque
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Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo
A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Mantida condenação de homem que manteve companheira grávida em cárcere privado
Réu também foi condenado por porte ilegal de arma.
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Declaração em cartório não basta para a transferência de pontos da CNH, decide Justiça
Decisão destaca: fora do prazo administrativo, a transferência só é permitida em casos extremos e com provas
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