Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma
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Direito Justiça
Lei do RS que afastou exigência para agrotóxicos importados é constitucional, decide STF
Para o Plenário, norma estadual não admite venda indiscriminada desses produtos, pois permanece a exigência de registro em órgão federal e cadastro nos órgãos estaduais
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STF começa a julgar se Estado pode ser responsabilizado por falas de parlamentares
Com repercussão geral reconhecida, julgamento discute se o poder público do Ceará pode ser obrigado a indenizar juiz por falas de deputado
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STF determina apuração imediata sobre alegações de fraude em acordo da CBF
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá adotar providências cabíveis para apurar alegações de ausência de capacidade cognitiva e assinatura não fidedigna de Antonio Carlos Nunes de Lima
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Análise da regra que aumenta pena de quem ofender servidor público prosseguirá na quinta (8)
Até o momento, quatro ministros entendem que a regra é válida, e dois que deve ser aplicada apenas aos casos de calúnia
STF marca primeiras audiências em ação penal por tentativa de golpe
Ministro Alexandre de Moraes marcou depoimentos de testemunhas do Núcleo 1 a partir de 19 de maio
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