Trabalhadora é indenizada por agressões e mudança de função após comunicação da gravidez
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Direito Justiça
Justiça valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador
Decisão destacou que vícios formais não anulam manifestação legítima de última vontade
TRF3 reconhece como especial trabalho de segurada como enfermeira e professora
Nona Turma confirmou decisão do primeiro grau que concedeu aposentadoria especial
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Consumidora de Itajaí será indenizada por atraso em carga redirecionada a outro porto
Justiça reconheceu falha no serviço prestada pela operadora portuária cuja carga foi parar em Imbituba
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Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança
Pensão previdenciária não é transmitida com herança
