Residente de Medicina tem cobrança do FIES suspensa pelo TRF5
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Direito Justiça
MPF obtém decisão para retirada de estruturas irregulares da praia da Ponta d’Areia, em São Luís (MA)
Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas
Empresa de telefonia é condenada por transfobia contra empregada transexual
Entre as condutas consideradas discriminatórias está a não aceitação do nome social da empregada
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STF vai analisar em sessão virtual decisão da Câmara de suspender ação penal contra deputado Alexandre Ramagem
Ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma, marcou sessão virtual extraordinária com início na sexta (9) e término na terça-feira (13)
Plenário suspende julgamento sobre exigência de inscrição na OAB para advocacia pública
Julgamento com repercussão geral analisa se ingresso por concurso basta para autorizar advogados a atuar na carreira pública
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STF homologa acordo que amplia uso de câmeras corporais na PM de São Paulo
O anúncio foi feito no início da sessão plenária pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso
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STF declara inconstitucional lei de Rondônia que recriou cargos extintos na Polícia Civil
Norma estadual alterava a nomenclatura de cargos extintos e promovia reenquadramento de servidores sem concurso público
Instituto que defende pessoas com deficiência pede suspensão de descontos ilegais em aposentadorias
Instituto Oceano Azul aponta morosidade na reação do governo federal à fraude no INSS
