Procuradores contestam composição do TCE-TO
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Direito Justiça
STF invalida regras para escolha de conselheiros de Tribunais de Contas estaduais
Ações julgadas dizem respeito aos TCEs da Bahia e de Pernambuco
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STF recebe ação de partidos contra suspensão de ação penal contra deputado Alexandre Ramagem
PDT, Rede e Psol questionam decisão da Câmara e dizem que ato é inconstitucional
Aceitação de uso de EPI quebrado não afasta indenização a trabalhador que cortou o pé com facão
É de responsabilidade da empresa o fornecimento,a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo
