O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar parcial hoje (15/8) e suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Pará. A suspensão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2596) na qual se questiona o critério de escolha dos conselheiros dos Tribunais de Conta do estado do Pará e de seus municípios.
A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon). O artigo 307 da norma questionada fixou regras de transição para que o preenchimento de novas vagas fosse feito conforme as regras fixadas pela Constituição Estadual que seguiu a Constituição Federal de 1988.
O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, citou o precedente do Supremo na ADI 2209, em que se firmou o entendimento para os casos em que o Tribunal de Contas tem uma formação mista, com parte dos conselheiros tendo tomado posse antes, e a outra parte depois da nova Constituição. Segundo o acórdão, a ordem de nomeação de conselheiros não é rígida.
Ainda de acordo com o precedente, durante a transição deve prevalecer a interpretação que garanta a implantação da nova formação prevista pela Constituição o mais rápido possível.
Levando isso em conta, Sepúlveda Pertence deu interpretação conforme ao inciso II do artigo 307, para se determinar que a vaga prevista pelo inciso seja ocupada por nomeação do governador, mas que seja dentre auditores do Tribunal de Contas paraense.
Segundo o mesmo critério, também foi suspensa parte do inciso IV do artigo 307, para se determinar que o governador do estado determine a escolha dos ocupantes das duas vagas previstas no dispositivo, sendo uma dentre auditores do Tribunal de Contas, e outra de livre nomeação. Nesse caso, foi considerado o modelo previsto pela Carta da República, em seu artigo 73, parágrafo 2º, incisos I. Os demais ministros seguiram o voto do relator, e a decisão foi unânime.
Leia mais:
Pingback: STF reitera entendimento sobre escolha de conselheiros de Tribunais de Contas estaduais