Decisão garante devolução de documentos e celular a trabalhadora em menos de 24h
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Direito Justiça
Assistente social demitida por receber aposentadoria consegue reintegração ao emprego
Conforme a decisão, ficou comprovado que a dispensa por parte de companhia municipal foi discriminatória
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CPI das Bets: STF decide que influenciadora Virgínia pode ficar em silêncio em perguntas que possam incriminá-la
Ministro Gilmar Mendes observa que a jurisprudência da Corte garante o direito ao silêncio em comissões parlamentares de inquérito para evitar a autoincriminação
Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%
Decisão marca novo entendimento da 3ª Turma, que fixou parâmetros, mas deixa para TRT definir percentual
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TJSC anula multa do Procon em caso já resolvido definitivamente pela via judicial
Multa foi considerada ilegal porque não havia mais violação aos direitos do consumidor
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Justiça do Trabalho não irá julgar ação em que motorista pede condenação da Uber por não ter a conta ativada
O motorista pedia indenização por danos materiais, porque a Uber deixou de ativar sua conta na plataforma
