TJDFT mantém condenação de homem por comercialização não autorizada de material didático
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Direito Justiça
TJSP desclassifica delito de tráfico para uso de entorpecentes
Pequena quantidade de droga apreendida.
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STF vai decidir se testemunho de “ouvir dizer” pode ser usado como prova em Tribunal do Júri
Caso com repercussão geral envolve réu acusado de homicídio com base em depoimento de testemunhas que não viram o crime, mas repetiram o que ouviram de outras pessoas
STF ouve senador Hamilton Mourão e mais quatro testemunhas em ação sobre tentativa de golpe de Estado
Audiência também teve depoimentos do comandante da Marinha e do ex-deputado Aldo Rebelo
Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel
Imunidade não se aplica quando atividade principal é compra ou aluguel de imóveis, decide TJSC
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