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STF fixa prazo para Cocalzinho de Goiás ajustar cargos comissionados

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Segundo o ministro Flávio Dino, a medida visa evitar insegurança jurídica e descontinuidade do serviço público

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TJMT afasta bloqueio de bens e reforça critérios da nova Lei de Improbidade

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Banco perde recurso e multa por atraso na transferência de veículo é mantida

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Clonagem de WhatsApp gera indenização após demora no bloqueio da conta

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Plano de saúde é obrigado a autorizar home care para paciente idosa

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Agência de turismo não poderá reter taxa de serviço após cancelamento de viagem

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Contrato não foi assinado.

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Homem que provocou tiroteio em via pública e deu causa a morte do filho é condenado a 44 anos de prisão

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Operadoras devem indenizar consumidor por interrupção de serviço de telefonia e internet

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Concessionária é condenada por interromper serviço essencial em dia proibido

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STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS após agravamento de doença cardíaca

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Sílvio Feitoza será submetido à monitoração eletrônica e ficará proibido de manter contato com investigados na “Operação Sem Desconto”. Medida teve aval da PGR.

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