Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.
Direito Justiça
No STF, governo e Justiça de SP definem medidas contra superlotação de unidade prisional
Em audiência, órgãos do Executivo e do Judiciário de SP se comprometeram a adotar medidas para manter a população carcerária do CPP de Pacaembu abaixo de 137,5%
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TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
Teses a serem definidas terão caráter vinculante
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TRF1 suspende decisão que transferiu para a Justiça Estadual ação contra arrozal ilegal no Marajó (PA)
Em disputa, estão os direitos de comunidade quilombola ameaçada por agrotóxicos, desmatamento e demora na titulação de suas terras
Após denúncia do MPF, Justiça Federal suspende obras de expansão de estaleiro em Manaus (AM)
Empresa extraiu mais de 10 toneladas de areia do Igarapé Tarumã-Açu, sem licença ambiental válida
STF determina prisão preventiva de Marcelo Câmara, réu por tentativa de golpe de Estado
Investigações apontam que ex-assessor da Presidência da República tentou obter informações sigilosas sobre delação premiada de Mauro Cid
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