Agente de endemias não tem de apresentar recibos à prefeitura para receber vale-transporte
Cabe ao empregador provar que empregado não precisa ou não quer o benefício, não o contrário
Direito Justiça
STF define prazo para plano de devolução de valores a vítimas de fraudes no INSS
União e INSS têm até 15 de julho para apresentar proposta de ressarcimento e sanções às associações investigadas na Operação Sem Desconto
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Tribunal mantém condenação por golpe de falsa agência de modelos
Réus praticaram crime de estelionato.
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STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística
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Pousada de Ubatuba compensará dano ambiental em APP
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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Decisão do TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação artificial caseira
O recurso foi analisado aplicando a teoria da causa madura, quando há provas suficientes para o julgamento do mérito
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