Receita alta impede franquia de processar dívida em juizado especial
TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas
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Direito Justiça
TST define 40 novas teses vinculantes
Fixação de precedentes qualificados impede a subida de recursos sobre temas pacificados
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Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos
Processo tramitou pelo eproc em menos de dois meses.
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Beneficiamento de grãos sem transformação não gera crédito de ICMS, decide TJSC
Atividades como secagem e limpeza não mudam a essência do produto, afirma decisão
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TJMG determina devolução de imagem sacra
Santana Mestra tem valor histórico reconhecido e será devolvida à paróquia de origem
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STF nega pedido de transferência de presídio a réu no caso Marielle
Decisão do ministro Alexandre de Moraes segue parecer da PGR, que considera necessária a manutenção do delegado Rivaldo Barbosa na Penitenciária Federal de Mossoró (RN)
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Governador do Amapá questiona decreto paulista que extingue benefício fiscal a cidades amazônicas
Ato do Estado de São Paulo acabou com isenção de ICMS no envio de produtos a Áreas de Livre Comércio da Região Norte
INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida
Para magistrados, ficou demonstrado que a malformação congênita da autora resultou do uso do medicamento pela mãe no período da gestação
