Tribunal decide que não houve inércia de credor e nega prescrição intercorrente
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Direito Justiça
MPF obtém condenação do estado do Maranhão por obras irregulares nos Lençóis Maranhenses
Obras foram iniciadas sem autorização do ICMBio, gerando danos ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA)
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TRF3 determina concessão de benefício assistencial a mulher com visão monocular
Doméstica de 63 anos perdeu visão no olho direito há 10 anos devido a glaucoma e encontra-se em tratamento no olho esquerdo
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Áudio de conversa com RH não serve como prova nova para reverter justa causa já julgada
Material já estava com a trabalhadora na época em que ajuizou a ação
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TJSC reconhece dano moral a participante de sorteio retirado à força de evento
Homem foi exposto ao público após tentar acessar festival com voucher premiado
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