Direito Justiça
Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese
Mulher foi submetida a cirurgias malsucedidas no joelho por reação alérgica a metais contidos em implantes nacionais
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Motorista deve ser indenizado por falso positivo em exame toxicológico
Valor pelos danos morais é de R$ 15 mil
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TJSC anula exigência ampla de licenciamento ambiental em cemitérios de Concórdia
Ação do MP pediu providência apenas para cemitério municipal
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Mulher vítima de abandono afetivo poderá suprimir o sobrenome do pai do registro civil
Pedido de desconstituição de filiação improcedente.
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Correios não podem punir carteiro que aderiu a greve pacífica
Suspensão de 20 dias foi anulada por falta de prova de conduta abusiva
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Associações acionam STF contra lei que limita ensino sobre gênero em escolas do Espírito Santo
Para organizações LGBTQIAPN+, a norma invade competência privativa da União e impõe limitação às atividades de docentes
