Direito Justiça
Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada
Ele mora com a família no apartamento há mais de 12 anos
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Setor de serviços contesta lei paulista sobre mototáxi
Norma condiciona atividade à autorização dos municípios
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STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita proteção de florestas
Ministro Gilmar Mendes aponta insegurança jurídica e suspende decisões conflitantes até exame da constitucionalidade da norma
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União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a paciente com tumor raro no fígado
Pedido preencheu os requisitos definidos pelo STF e STJ
