Município indenizará professora soterrada em desabamento do telhado de creche
Pensão vitalícia e reparação por danos morais e materiais.
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Direito Justiça
STF conclui interrogatório dos réus em quatro ações sobre tentativa de golpe de Estado
Encerrada essa fase, em que foram ouvidos 31 acusados, ações penais seguem para diligências e alegações finais
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Entidade questiona no STF resolução que define diretrizes para unidades socioeducativas no país
Argumento é que norma extrapola atribuições do Conanda e invade competência dos estados e do DF
