Direito Justiça
TJMG determina indenização para mulher que perdeu voo internacional
Ela teve que arcar com hospedagem, alimentação e novas passagens internacionais por conta de atraso em voo
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Uso de slogan “melhor restaurante do Brasil” é indevido, decide TJSP
Ausência de comprovação da alegada superioridade.
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Uber e iFood devem informar se devedores em ação trabalhista têm valores que podem ser penhorados
Tese vinculante do TST admite penhora de rendimentos para quitar dívida trabalhista
Órgão Especial confirma liminar e mantém Sambódromo com a Prefeitura do Rio
Decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial realizada nesta segunda-feira
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