Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Celso de Mello
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Direito Justiça
“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso em que a Eletronorte questiona decisão do TJ-RO, que manteve a imposição de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória.
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Justiça nega tornozeleira eletrônica a homem que cumpre prisão domiciliar
O réu, suspeito de homicídio ocorrido após as eleições de 2022, apresenta transtornos e sintomas psicopatológicos
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