TRF1 confirma pena aplicada a agentes públicos que torturaram adolescente indígena
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Direito Justiça
Mantida condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexual
Transfobia equiparada ao crime de racismo.
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STF julga inconstitucional lei que concedia reajuste salarial a delegados da Polícia Civil do Tocantins
Colegiado também julgou inconstitucional um decreto estadual que suspendia o aumento
Tutela de Urgência do TJPR autoriza transfusão de sangue em bebê
Criança de três meses corre risco de vida e os pais recusam tratamento por motivos religiosos
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