Direito Justiça
Atividade pode ser parâmetro para fixar valor de taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF
Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça
MPF pede condenação da Petrobras, Ocyan e Foresea a reparar danos ambientais por despejo de poluentes no mar
Empresas são acusadas de descartar substâncias químicas no mar entre 2017 e 2023, afetando áreas das bacias de Campos e de Santos
Com aval da PGR, STF determina monitoramento policial do ex-presidente Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes ordenou que Polícia Penal do DF faça vigilância na residência de Bolsonaro
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TJPR DECIDE QUE VENDA DE ANIMAIS LEITEIROS NÃO PODE SER DESFEITA
Comprador queria cancelar a aquisição de dois gados fêmeas por não produzirem a quantidade de leite prometida
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