Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
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Direito Justiça
Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Para 1ª Turma, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária
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Agente acusado de facilitar entrada de celular em prisão reverte justa causa e será indenizado
Não houve processo administrativo, e o ato de improbidade não foi comprovado
Negado pedido de liberação de máquinas retidas por falta de pagamento
Decisão do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Marítimo.
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Mantida condenação de mulher por tortura contra seis filhos
Pena fixada em 24 anos de reclusão.
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STF invalida parte de lei do Amazonas sobre compensação pela exploração de petróleo
Plenário entendeu que a competência para legislar sobre a maioria dos temas tratados nos dispositivos é da União
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