Garantida a aposentadoria por idade a contribuinte individual prestador de serviço
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Direito Justiça
Jornalistas contratadas por empresa pública têm direito reconhecido à jornada de 5h
Para a SDI-1, jornada prevista em lei para a categoria se aplica também a empresas não jornalísticas
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Militar que perdeu a visão de um olho em serviço tem direito a reforma remunerada e indenização
Segunda Turma confirmou sentença e manteve reparação no valor de R$ 50 mil
Justiça condena loja que vendeu cão doente em Belo Horizonte
Família adquiriu filhote que não foi vacinado e morreu devido à cinomose
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