8ª Câmara nega vínculo de vendedor de cosméticos com empresa de cruzeiros marítimos
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Direito Justiça
Fornecimento de armas a peritos da Polícia Científica é decisão do Executivo, diz TJSC
Decisão ressaltou que porte é permitido, mas entrega de armas depende de política pública
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TST define 11 novos precedentes vinculantes
Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1
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TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório
Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório
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AP 2668: 1ª Turma retoma julgamento do Núcleo da tentativa de golpe de Estado
Serão realizadas duas sessões de julgamento nesta terça (9), com início às 9h e às 14h
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Supremo define parâmetros para antecipação de eleição da Mesa da Assembleia Legislativa do ES
Eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio
STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
Ministro Luiz Fux (relator) destacou a necessidade de uniformizar a interpretação sobre regras semelhantes em todo o país
