Consumidor consegue barrar ação de cobrança de cheque prescrito por desacordo comercial
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Direito Justiça
TJMG aumenta indenização para família ferida por explosão de garrafa de suco
Durante jantar em casa, familiares se feriram com estilhaços de vidro
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TJSC mantém condenações por fraude em esquema de fretes que desviava fertilizantes
Grupo usava aplicativos e simulava contratos para retirar mercadorias sem entregá-las
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Loterias estaduais podem ser exploradas pelo mesmo grupo econômico, decide STF
Plenário também derrubou parte da lei federal que impedia a publicidade dos jogos em âmbito nacional
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Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado
Responsabilização por falhas na prestação de serviços.
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STF rejeita pedido da defesa de Mauro Cid para revogar medidas cautelares
Para ministro Alexandre de Moraes, pedidos só poderão ser analisados no início da execução das penas
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