Supremo na Semana destaca julgamento sobre cobertura de planos de saúde
Episódio #164 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
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Direito Justiça
Liminar retira de conselhos regionais de medicina poder de interditar cursos de graduação
Decisão do ministro Flávio Dino reforça que resolução do CFM exorbitou os limites de sua competência normativa
STF confirma validade de alta programada do auxílio-doença
Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão
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Ministério da Saúde orienta teste a todas as crianças para identificar possíveis sinais de autismo com foco na intervenção precoce
Saúde também habilita e aumenta repasses para 71 serviços voltados a pessoas com deficiência e aumenta obras do Novo PAC Saúde, com investimento de R$ 279 milhões
Dona de espaço de festas deve indenizar noivos por falta de energia
Contrato previa disponibilização de gerador, mas equipamento não estava disponível
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Fotos de modelo em anúncios de escovas por varejistas não geram indenização
Justiça entendeu que autorização dada à fabricante também valia para revendedores
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