Empregada doméstica terá direito a horas extras por falta de controle de jornada
Lei das Domésticas exige que empregador mantenha registro de horário
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Direito Justiça
Técnico de manutenção reabilitado não será reintegrado, mas receberá pensão
Reintegração foi negada porque o período de estabilidade em caso de acidente havia expirado
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Mulher é condenada por abandonar dois cães em rodovia
Prática configura crime de maus-tratos a animais.
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Herdeiro deve receber aluguéis de imóvel após morte de usufrutuário, em Porto União
Decisão destacou que usufruto se extingue automaticamente com o falecimento
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Trabalhador que caiu de caminhão de lixo deve ser indenizado
Tribunal reformou sentença da Comarca de Juiz de Fora
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