Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta por falta de depósito de FGTS
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Direito Justiça
STF afasta requisitos para novas unidades de preservação ambiental em MT
Decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça possível prejuízo ao meio ambiente e regramento diverso do adotado pela União
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Estudante de medicina deve perder bolsa de estudo por incompatibilidade de renda
Justiça apontou omissão de informações e determinou a devolução de R$ 139 mil
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STF suspende julgamento sobre destinação de indenizações trabalhistas
Ministro Gilmar Mendes pediu vista da ação da CNI que busca direcionar os valores exclusivamente a fundos públicos federais
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1ª Turma anula decisão do TST que obrigava Correios a demitir trabalhadores temporários
Segundo o colegiado, não ficou provado que a contratação se deu em vagas destinadas a concursados
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Empregada doméstica terá direito a horas extras por falta de controle de jornada
Lei das Domésticas exige que empregador mantenha registro de horário
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Técnico de manutenção reabilitado não será reintegrado, mas receberá pensão
Reintegração foi negada porque o período de estabilidade em caso de acidente havia expirado
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