Estudantes e docentes do MERCOSUL têm visto gratuito
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Direito Justiça
Negado pedido de associação para impedir cremação de animais em Barretos
Atividade não constitui serviço público.
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STF suspende lei paulista que regulamenta mototáxis
Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros
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STF limita emendas individuais na Assembleia da Paraíba a 1,55% da receita líquida do estado
Em liminar, ministro Alexandre de Moraes equiparou percentual do parlamento estadual ao previsto pela Constituição para Câmara dos Deputados
