Condenada a 20 anos mulher que causou a morte de turista colombiano
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Direito Justiça
Justiça de SC promove audiência de conciliação sobre as câmeras corporais da PM
Estado deve promover estudos e manifestar-se em 90 e 180 dias
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União estável após os 70 anos não garante meação automática, decide TJSC
Companheira não comprovou esforço comum e ficou fora da partilha judicial
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STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal
TJSC garante direito a registro civil tardio para idoso de 65 anos sem documento
Ausência de certidão de nascimento impedia acesso a serviços de saúde e previdência
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