Taxista que teve carro danificado por combustível adulterado será indenizado
Reparação por danos materiais e lucros cessantes.
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Direito Justiça
Homem é condenado por homicídio do filho
Crime motivado por desavenças financeiras.
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Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária, decide STF
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária
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Supremo na Semana destaca última sessão presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso
Episódio #165 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
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TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada
Tema será discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos
