Concessionária de energia não é responsável por lavar roupas de proteção
Vestimenta não precisa de procedimentos específicos de lavagem
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Direito Justiça
TST discutirá desconsideração de personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial
Tema será tratado em audiência pública. Inscrições estão abertas até 13/10
Empresa de formaturas deve indenizar convidado agredido por seguranças
Vítima sofreu perda parcial da visão e receberá pensão e indenizações
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Mulher não será indenizada por reprovação ao realizar exame admissional
Justiça considerou laudo médico adequado e ausência de nexo causal entre atestado e perda de emprego
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Supremo mantém número de deputados federais para 2026
Decisão liminar do ministro Fux visa garantir a segurança jurídica para eleições do próximo ano
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Daniel Silveira pode cumprir pena em regime aberto, decide STF
Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão após o ex-parlamentar cumprir 25% da pena e ter bom comportamento na prisão
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STF manda notificar Eduardo Bolsonaro por edital para apresentar defesa
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, acusações contra o deputado federal e Paulo Figueiredo serão analisadas separadamente
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